STF proíbe cobrança de ICMS no destino de compras pela internet


Autor/fonte: Agência Brasil
Tags: [ internet ]



Digg del.icio.us

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) declarar a inconstitucionalidade do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a Constituição define que a cobrança deve ser feita nos estados de origem. A regra do Confaz foi aprovada em 2011 por 18 secretários estaduais de Fazenda, e definiu que parte do imposto, que já era cobrado na origem do produto, passe a ser cobrado também no destino.

O plenário julgou ações impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As regras do protocolo foram suspensas por liminar do ministro Luiz Fux, em fevereiro.




Enviado por xKuRt em 17/09/2014 às 21:48


Itens relacionados

Museu arqueológico Penn vai digitalizar todo acervo na Internet
Balanço do Internet Explorer 7 provoca resposta em massa da comunidade Mozilla
Browser para navegar na TV tem mouse que parece pulseira
Acesso à internet deve chegar a 80% dos brasileiros em dois anos, estima ministro
Menina de 17 anos cria empresa milionária na web
Universo digital tem mais bits que estrelas no céu, afirma estudo do IDC
Apaixonado da internet encontra garota que viu no metrô
ICANN divulga documento para rebater críticas sobre gerenciamento da web
Não estamos interessados em política internacional, garante CEO do ICANN
Classe C: o poder que a maior camada social do Brasil terá na internet

Listar todos itens relacionados

Avaliação

Esta publicação ainda não foi avaliada!


Avaliar:


A avaliação de publicações é restrita a membros cadastrados e logados no nosso site.



Comentários

Este artigo ainda não foi comentado ou o(s) comentário(s) que foi(ram) enviado(s) a ele ainda não foi(ram) publicado(s).


Envio de comentário:




  

Quarta, 22 de Fevereiro de 2017




Leitura recomendada

Criando Sites com HTML

Top 5 membros

Últimos membros online

Últimos membros cadastrados



Capa do livro
Use a Cabeça! Física


Capa do livro
Vba- Guia De Referencia


Capa do livro
HTML 5 - A Linguagem de Marcação que Revolucionou a Web





Hostnet

IMD