O eterno legado do direito à intimidade


Autor/fonte: Alexandre Freire
E-mail/Url: http://www.freecode.com.br/drartigos/artigo.php?cdart=279&id=17193
Tags: [ privacidade ]



Digg del.icio.us

Preocupações recentes a respeito dos direitos à privacidade evidenciaram a fragilidade dos usuários que utilizam a Internet em relação a possíveis violações de sua intimidade.

Os criminosos digitais não são os únicos interessados em espionar a vida alheia. O governo de alguns países vem manifestando interesse em aprovar leis que permitam um maior controle sob o montante de tráfego de e-mail e instant messanger que são trocados diariamente. Os governos alegam necessidade de maior controle do meio digital visando o rastreamento de possíveis evidências que possam antecipar ações de natureza preventiva contra eventos ligados ao terrorismo. São ações calçadas no argumento de manutenção da segurança nacional.

O fato é que o direito a privacidade será gravemente comprometido caso os governos tenham êxito para com as intenções de espionagem. O governo dos EUA, através de seu departamento de policia federal (FBI), anunciou há alguns anos o uso de um poderoso sistema capaz de espionar tráfego em grandes redes (backbones) com taxas mínimas de perda de pacotes. O sistema, batizado de Carnivore, foi alvo de muita discussão por parte da opinião pública que clamou pelo direito da manutenção da vida íntima.

O direito à intimidade é o direito do indivíduo de não deixar que certos aspectos de sua vida chegem ao conhecimento de terceiros. Tem por característica a não exposição dos elementos da vida íntima. Na constituição nacional é tratata como previsão de que "são invioláveis a intimidade e a vida privada".

A intimidade, pensamentos íntimos das pessoas, e vida privada, direitos de excluir de terceiros que não se deseja tornar público, compreende os pensamentos, emoções, sentimentos, conversas, aparência, comportamento e horários. O direito a intimidade e a vida privada é garantido por lei nas constituições de quase todos os países do globo terreste.

A violação da privacidade em ambiente internet ocorre quando informações pessoais do usuário e a publicidade de sua vida íntima passam a ser do conhecimento de pessoas não autorizadas.

A falta de regulamentação pela violação de e-mail é amparada pelo uso da analogia. Por ser um crime não previsto no mundo "real", a correlação com o mundo virtual se dá através da aplicação, por exemplo, do artigo 151 do Código Penal brasileiro (Art 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa).

Devassar significa "invadir ou observar aquilo que é defeso ou vedado". O simples fato de ter acesso ao conhecimento que lhe é vedado já constitui uma devassa, passível de penalidade em nosso código penal. O Devassar é um gênero, da qual o Violar é espécie.

Define-se então que o crime praticado ao interceptar informações ou acessar mensagens trocadas por terceiros (devassar), sem seu conhecimento (indevidamente), estaria plenamente tipificado no Artigo 151 do Código Penal.

Entretanto, como o artigo 151 do Código Penal pode receber uma interpretação restritiva, uma vez que faz referência à correspondência, foi editada a Lei 9.296 de 24.07.96, que em seu artigo 10 estipula : (Art 10 - Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Pena : Reclusão de dois a quatro anos, e multa).

Segundo tal artigo, a mera interceptação de uma comunicação (não só a correspondência, podendo-se aplicar aos tipos de comunicação de informática ou telemática) constitui crime.

As definições jurídicas são importantes para que consigamos entender que mesmo tratando-se de um mundo "virtual", os atos de espionagem da vida alheia já são tratados como crime através de analogias. A lei deve acompanhar as inovações criadas e experimentadas pela sociedade. Mas, como na maioria dos sistemas juridicos que têm a lei como fonte principal (como no caso do Brasil), o processo legislativo é bem mais lento do que os avanços tecnológicos e as consequências destes, existem alguns crimes que ainda não tipificados por lei.

Nem por isso juízes, advogados, delegados ou procuradores devem cruzar os braços aguardando as providências legislativas compatíveis com a modernidade das técnicas criminosas que avançam no mundo "virtual". Se é possível o encaixe da conduta anti-social a um dispositivo legal em vigor, assim deverá ser feito.

Independente das ameaças por parte de criminosos digitais ou até mesmo por parte de alguns governos que desejam espionar a vida alheia em razão da "política de segurança nacional", os usuários da Internet estão completamente engajados numa luta para manutenção do seu direito de privacidade na Internet.

No próximo artigo entraremos na manutenção por nosso direito de privacidade Aprenderemos a minimizar a chance de exposição de nossa vida íntima protegendo todas as informações trocadas por e-mail ou armazenadas em disco rídigo.

Sem depender da espera pela decisão de monitoração (ou não) dos e-mails por parte dos governos de diversos países ou pela quebra de privacidade cometida por algum criminoso, utilizaremos a suite PGP para resguardar as informações sob nossa custódia zelando pela manutenção de princípios como autenticidade e integridade. Dependeremos exclusivamente da criptografia para proteger o direito à intimidade.




Enviado por xKuRt em 03/07/2009 às 07:30


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